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No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir. Ainda que a CF disponha que a constituição, investidura, jurisdição, competênci...


99571|Direito do Trabalho|superior

No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir.

Ainda que a CF disponha que a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da justiça do trabalho deva ser realizada por lei, cada tribunal regional do trabalho, no âmbito de sua jurisdição e mediante ato próprio, pode alterar e estabelecer a competência territorial de suas varas do trabalho, inclusive transferindo-lhe a sede de um município para outro, com o objetivo de agilizar a prestação jurisdicional.

  • A

    Certo

  • B

    Errado