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É compatível com a disciplina legal dos consórcios públicos que os entes públicos que deles participem


99484|Direito Administrativo|superior

É compatível com a disciplina legal dos consórcios públicos que os entes públicos que deles participem

  • A

    prescindam de concurso público para a contratação de seus servidores públicos.

  • B

    prescindam da realização de licitação para a contratação de obras e serviços públicos.

  • C

    transfiram ao referido consórcio competências constitucionais que lhes tenham sido atribuídas, possibilitando a ampliação do espectro de atribuições desse ente.

  • D

    transfiram ao referido consórcio público quadro de servidores de sua titularidade, possibilitando a atuação do ente sem a necessidade de realização de concurso público.

  • E

    promovam a delegação de competências constitucionais entre si, possibilitando a ampliação da esfera de atribuições de cada ente político.