De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, car...

99371Desatualizada|Direito Administrativo|superior

TRT-14 Analista Judiciário - Área Judiciária

2011

FCC

De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, a medida de indisponibilidade de bens

A
consiste em forma de tutela precedida de cognição plena e exauriente.
B
destina-se a todas as modalidades de ato ímprobo.
C
é decretada pelo Ministério Público.
D
recairá somente sobre o acréscimo patrimonial, na hipótese de ato ímprobo que importe enriquecimento ilícito.
E
exige, para seu deferimento, apenas a prova do risco de dilapidação patrimonial.

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