Guilherme, servidor público federal, recebeu vantagem econômica para fazer declaração falsa sobre avaliação em obra pública. Ricardo, também servidor públi...

99244|Direito Administrativo

TRT-11 Analista Judiciário - Área Judiciária

2012

superior

Lei da Improbidade Administrativa, art. 9º - 10º
- Lei da Improbidade Administrativa, art. 9º
- Lei da Improbidade Administrativa, art. 10

Guilherme, servidor público federal, recebeu vantagem econômica para fazer declaração falsa sobre avaliação em obra pública. Ricardo, também servidor público federal, através de determinado ato, facilitou que terceiro enriquecesse ilicitamente. Segundo as disposições legais expressas contidas na Lei nº 8.429/1992, as condutas de Guilherme e Ricardo constituem

A
ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito e ato ímprobo causador de prejuízo ao erário, respectivamente.
B
apenas ilícito penal, não caracterizando atos de improbidade administrativa, dada a atipicidade das condutas.
C
ato ímprobo causador de prejuízo ao erário e ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração Pública, respectivamente.
D
ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito e ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração Pública, respectivamente.
E
atos ímprobos que importam enriquecimento ilícito.