No que diz respeito ao reconhecimento igual perante a lei, a Lei n° 13.146/2015 estabelece que

a pessoa com deficiência sempre será submetida à curatela.

a curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária.

a curatela é proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso e persiste obrigatoriamente até que sejam completados os 21 anos de idade.

é facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

a curatela não afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.