O consumidor que for cobrado por serviços prestados após a rescisão do contrato terá direito à repetição do valor cobrado indevidamente, ainda que não tenha ...
2013
CESPE / CEBRASPE
Acerca dos direitos autorais e dos direitos nas relações de consumo,
julgue os itens seguintes.
O consumidor que for cobrado por serviços prestados após a rescisão do contrato terá direito à repetição do valor cobrado indevidamente, ainda que não tenha efetuado o pagamento.