As normas programáticas são dotadas de eficácia plena e independem de programas ou providências estatais para a sua concretização.
2013
CESPE / CEBRASPE
No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais,
julgue os itens seguintes.
As normas programáticas são dotadas de eficácia plena e independem de programas ou providências estatais para a sua concretização.