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Em matéria de responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar:


98972|Direito Administrativo|superior

Em matéria de responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar:

  • A

    A reparação do dano causado pela Administração ao particular deve ser sempre por meio judicial, vedada a forma amigável.

  • B

    A responsabilidade civil prevista constitucionalmente, seja por ação ou por omissão, está fundada na Teoria do Risco Integral.

  • C

    Os atos jurisdicionais são absolutamente isentos de responsabilidade civil.

  • D

    A responsabilidade civil da Administração é do tipo subjetiva se o dano causado decorre só pelo fato ou por má execução da obra.

  • E

    Os atos legislativos, em regra, não acarretam responsabilidade extracontratual do Estado.