Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o , incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo...

98931|Direito Penal|superior

TRF-3 Analista Judiciário - Área Judiciária

2014

FCC

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o , incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

O enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF, citado acima, mais diretamente implica que

A
o erro sobre elemento do tipo penal exclui o dolo.
B
reduz-se a pena quando, até o recebimento da denúncia, o agente de crime cometido sem violência ou grave ameaça reparar o dano ou restituir a coisa.
C
a prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou.
D
o erro inevitável sobre a ilicitude do fato isenta de pena.
E
a confissão espontânea da autoria do crime atenua a pena.

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