“Com a justificativa de tutelar o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a saúde pública, o Município ABC edita lei em que proíbe a produção, manipulação...

Constitucional, tendo em vista a orientação constitucional de aplicação da norma mais favorável ao meio ambiente.

Inconstitucional, uma vez que viola a competência da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente.

Inconstitucional, uma vez que os Municípios não possuem competência legislativa ambiental, mas tão somente competência administrativa.

Constitucional, desde que não haja lei estadual disciplinando o tema de forma diversa, tendo em vista que a competência dos Municípios em matéria ambiental é residual.