Lei Federal define que determinado serviço público será prestado por particulares, através de concessão, após licitação na modalidade de concorrência. Sobre ...

O contrato de concessão poderá prever o emprego de arbitragem para resolução de disputas relacionadas ao contrato.

Lei Federal não pode definir que o serviço será prestado por delegação a particulares, por implicar em afronta ao princípio da separação de Poderes.

Com relação à política tarifária do serviço público concedido, qualquer elevação na tarifa cobrada dos usuários deve respeitar a anterioridade tributária.

O concessionário poderá contratar com terceiros para o desenvolvimento de atividades acessórias, sendo esses contratos regidos pelo direito público.