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Além de outras atribuições, compete ao Corregedor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins,


98680|Direito Eleitoral|superior

Regimento Interno do Tribunal Regional

Eleitoral do Estado do Tocantins

Além de outras atribuições, compete ao Corregedor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins,

  • A

    instaurar e dirigir inquérito administrativo contra juiz eleitoral.

  • B

    conceder, na forma da lei, gratificações aos servidores requisitados para a Secretaria ou para os cartórios eleitorais.

  • C

    nomear, empossar, promover, exonerar, demitir e aposentar os servidores do Tribunal.

  • D

    assinar, com os demais membros e o Procurador- Regional, as atas das sessões, depois de aprovadas, e, juntamente com este e o relator, os acórdãos do Tribunal.

  • E

    conhecer, em grau de recurso, das decisões administrativas da Secretaria.