O Ministério Público pretende interpor agravo de instrumento em face de decisão proferida em processo em que atua como fiscal da lei. Deverá fazê-lo no prazo...

98669Desatualizada|Direito Processual Civil

TRE-TO Analista Judiciário - Área Judiciária

2011

superior

Código de Processo Civil, art. 1003
Código de Processo Civil, art. 180

O Ministério Público pretende interpor agravo de instrumento em face de decisão proferida em processo em que atua como fiscal da lei. Deverá fazê-lo no prazo de

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30 dias.