Segundo a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em do...

um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

um quarto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.

três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

metades dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.