Analise os itens abaixo: I. Em relação à extinção dos atos administrativos, a cassação do ato administrativo é a forma de extinção do ato legítimo na sua for...

98548|Direito Administrativo|superior

TRE-SC Analista Judiciário - Área Judiciária

2011

PONTUA

Analise os itens abaixo:

I. Em relação à extinção dos atos administrativos, a cassação do ato administrativo é a forma de extinção do ato legítimo na sua formação, mas tornando-se ilegal em sua execução.

II. A anulação do ato administrativo em razão de ilegalidade produz efeito ex tunc.

III. O Poder Executivo pode revogar o ato administrativo, por ele editado, por razões de conveniência e oportunidade.

IV. A revogação é a invalidação do ato administrativo viciado, baixado por autoridade competente, sem motivo, conveniente ou com desvio de finalidade.

Está(ão) CORRETO(S):

A
Apenas o item I.
B
Apenas o item III.
C
Apenas os itens I, II e III.
D
Apenas os itens I, II e IV.

Ver todas as questões desta prova