O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento recente sobre a Lei “Ficha Limpa”:

A sua inconstitucionalidade por afronta ao primado constitucional do Estado de Inocência.

Que a sua aplicação deve respeitar o princípio da anterioridade/anualidade previsto no artigo 16, da CF.

Que a lei que torna mais gravosa a situação dos candidatos só pode viger para fatos ocorridos após a sua publicação.

Que as causas de inelegibilidade geram efeitos um ano após o trânsito em julgado da condenação.