Analise os itens abaixo: I. O direito fundamental individual de receber dos órgãos públicos informações refere-se apenas às informações de interesse particul...

98516|Direito Constitucional|superior

TRE-SC Analista Judiciário - Área Judiciária

2011

PONTUA

Analise os itens abaixo:

I. O direito fundamental individual de receber dos órgãos públicos informações refere-se apenas às informações de interesse particular; informações de interesse coletivo ou geral somente poderão ser requeridas e acessadas por entidades, associações ou sindicatos na representação do interesse do conjunto de seus associados ou filiados.

II. O habeas-data é uma ação constitucional adequada para a retificação de dados existentes em bancos de dados governamentais ou de caráter público.

III. Sendo a República Federativa do Brasil um Estado Democrático de Direito, é vedado aos órgãos públicos negar acesso, a pessoas ou entidades representativas de grupo, a uma determinada informação com a justificativa de que o sigilo é indispensável à segurança do Estado.

Está(ão) CORRETO(S):

A
Apenas os itens II e III.
B
Apenas o item II.
C
Apenas os itens I e III.
D
Todos os itens.

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