Analise os itens abaixo: I. As decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que tiverem por objeto expedição de diplomas nas eleições estaduais são irrecorrív...

98514|Direito Constitucional|superior

TRE-SC Analista Judiciário - Área Judiciária

2011

PONTUA

Analise os itens abaixo:

I. As decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que tiverem por objeto expedição de diplomas nas eleições estaduais são irrecorríveis, salvo se proferidas contra disposição expressa da Constituição da República Federativa do Brasil.

II. Do Tribunal Superior Eleitoral são recorríveis apenas as decisões que violarem norma constitucional e as que denegarem habeas-corpus ou mandado de segurança.

III. Os Tribunais Regionais Eleitorais têm competência para processar e julgar habeas-data e mandado de injunção.

Está(ão) CORRETO(S):

A
Apenas o item I.
B
Apenas o item II.
C
Apenas os itens I e II.
D
Apenas os itens II e III.

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