Analise os itens abaixo: I. O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre direito eleitoral desde que a sua conversão em lei e o início de ...

98511|Direito Constitucional|superior

TRE-SC Analista Judiciário - Área Judiciária

2011

PONTUA

Analise os itens abaixo:

I. O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre direito eleitoral desde que a sua conversão em lei e o início de sua vigência ocorram no mínimo um ano antes da próxima eleição.

II. O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre direitos poíticos desde que observados os princípios da proporcionalidade e da proteção do núcleo essencial desses direitos.

III. É vedada a iniciativa popular de projeto de lei em matéria de processo eleitoral e inelegibilidades.

Está(ão) CORRETO(S):

A
Apenas os itens I e II.
B
Apenas o item II.
C
Nenhum dos itens.
D
Apenas os itens II e III.

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