NÃO constitui função institucional do Ministério Público, de acordo com a Constituição Federal:

Exercer o controle externo da atividade policial.

Representar para fins de intervenção da União no Estado-membro.

Intervir como fiscal da lei nas causas em que a União, suas Autarquias ou Empresas Públicas figurarem como autoras, rés, assistentes ou opoentes.

Mover a ação civil pública para o resguardo do sistema político vigente.

Mover a ação penal pública com exclusividade.