As competências originais e privativas para atuação estão estabelecidas no Regimento Interno do TRE/RR. Compete originalmente ao Tribunal

aprovar as juntas eleitorais

elaborar o regimento.

processar e julgar as ações de impugnação de mandato eletivo estadual.

fixar o dia e a hora das sessões ordinárias.

cumprir decisões do Tribunal Superior Eleitoral.