Nos termos da Lei n o 8.429/92, é ato de agente público que caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração ...

frustrar a licitude de concurso público.

conceder benefício administrativo sem a observância das formalidades legais.

realizar operação financeira sem a observância das normas legais.

permitir que terceiros enriqueçam ilicitamente.

ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei