Nos termos previstos na Lei n o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegação que

as decisões tomadas por delegação considerar-seão adotadas tanto pelo delegado como por aquele que delegou.

é incabível no ato de delegação ressalvas de exercício da atividade delegada.

a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação

o ato de delegação é irrevogável.

o ato de delegação e o de sua revogação devem ser publicados em meio oficial.