Nos termos da Lei nº 8.429/1992, uma das sanções previstas para o agente que comete ato de improbidade administrativa consiste no ressarcimento integral do d...

98384Desatualizada|Direito Administrativo|superior

TRE-RO Analista Judiciário - Área Judiciária

2013

FCC

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, uma das sanções previstas para o agente que comete ato de improbidade administrativa consiste no ressarcimento integral do dano, quando houver. A propósito da sanção em análise, é correto afirmar que

A
não pode ser aplicada isoladamente, devendo incidir de forma conjunta às demais sanções previstas na lei.
B
sua aplicação depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
C
somente pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória por ato de improbidade administrativa.
D
se aplica aos atos ímprobos causadores de prejuízo ao erário e aos que importam enriquecimento ilícito, não se aplicando aos atos ímprobos atentatórios aos princípios da Administração pública.
E
pode ser aplicada para qualquer modalidade de ato ímprobo, desde que comprovado o efetivo dano causado ao erário.

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