Considere: I. Direito Civil. II. Direito Penal. III. Organização judiciária da Defensoria Pública do Distrito Federal. IV. Direito Urbanístico. De acordo com...
Considere:
I. Direito Civil.
II. Direito Penal.
III. Organização judiciária da Defensoria Pública do Distrito Federal.
IV. Direito Urbanístico.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, compete privativamente à União legislar sobre os te- mas indicados APENAS em