Tratando-se de nulidade superveniente, os efeitos da declaração de nulidade de determinado ato administrativo não retroagem.
2012
CESPE / CEBRASPE
No que concerne ao controle dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
Tratando-se de nulidade superveniente, os efeitos da declaração de nulidade de determinado ato administrativo não retroagem.