De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido ...

é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos.

admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei.

compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na lei.

admite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo.

compreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei.