“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os di...

Em que pese viger no Brasil o incentivo à livre iniciativa, para o exercício de qualquer atividade econômica, deverá haver prévia e expressa autorização do órgão público competente.

Pode-se dizer que a atuação do Estado na economia se sujeita ao princípio da subsidiariedade.

Constitui monopólio da União e dos Estados a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.

A livre concorrência, em que pese ser um dos objetivos da ordem econômica e financeira brasileira, não é tida como um princípio constitucional.

Os serviços somente poderão ser prestados pelo Estado, não cabendo delegação ao ente privado.