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Com base na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações, assinale a opção correta.


98021Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Administrativo|superior

Com base na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações, assinale a opção correta.

  • A

    O convite é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

  • B

    São princípios fundamentais da licitação, entre outros, a igualdade, a publicidade e o julgamento subjetivo.

  • C

    A licitação é dispensável em contratações de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com qualquer tipo de empresa.

  • D

    Há inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, como ocorre na aquisição de bens singulares, dos quais é exemplo um quadro específico de determinado pintor.

  • E

    Os estados podem ampliar o rol traçado na referida lei para os casos de dispensa, pois possuem a capacidade de autoadministração e autolegislação.