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Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue o item que se seguem. Considere que, prevista competência conc...


97833|Direito Constitucional|superior

Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue o item que se seguem.

Considere que, prevista competência concorrente para legislar sobre determinada matéria de interesse público e inexistindo lei federal que o fizesse, o estado de Goiás tenha editado lei contendo normas gerais sobre tal matéria. Nessa situação, lei federal superveniente sobre a matéria não revogará a lei estadual, cuja eficácia será suspensa apenas no que contrariar a lei federal.

  • A

    Certo

  • B

    Errado