No que se refere às disposições constitucionais, julgue o item a seguir. Caso seja publicada e passe a viger em fevereiro de 2018, lei que altere o processo ...

No que se refere às disposições constitucionais, julgue o item a seguir.

Caso seja publicada e passe a viger em fevereiro de 2018, lei que altere o processo eleitoral poderá ser aplicada a pleito eletivo que ocorra em outubro desse mesmo ano.