Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo sob o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir. Conforme entendimento consolidado do...

Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo sob o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a revogação de ato administrativo que já gerou efeitos concretos exige regular processo administrativo