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NÃO é uma das condições necessárias dentre aquelas estabelecidas pelo Código Penal para aplicação da lei brasileira, ao crime cometido no estrangeiro pratica...


97693|Direito Penal|superior

NÃO é uma das condições necessárias dentre aquelas estabelecidas pelo Código Penal para aplicação da lei brasileira, ao crime cometido no estrangeiro praticado por brasileiro:

  • A

    entrar o agente no território nacional no prazo máximo de dois anos após o crime.

  • B

    ser o fato punível também no país onde foi praticado.

  • C

    estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.

  • D

    não ter sido o agente absolvido no estrangeiro.

  • E

    não ter sido o agente perdoado no estrangeiro.