Marcio foi aprovado em concurso público e, em seguida, nomeado para o respectivo cargo no âmbito da Prefeitura de Fortaleza. Nos termos da Lei no 8.429/19...

97673Anulada|Direito Administrativo

TRE-CE Analista Judiciário - Área Judiciária

2012

superior

Lei da Improbidade Administrativa, art. 13

Marcio foi aprovado em concurso público e, em seguida, nomeado para o respectivo cargo no âmbito da Prefeitura de Fortaleza. Nos termos da Lei no 8.429/1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente. Ocorre que Marcio recusou-se a apresentar declaração dos bens, dentro do prazo determinado. Nesse caso, Marcio

A
não sofrerá punição, tendo em vista que não é considerado agente público; portanto, não se sujeita a tal obrigatoriedade.
B
será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
C
será punido com pena de advertência e proibido de concorrer a novos concursos públicos pelo prazo de um ano.
D
não sofrerá punição, pois a recusa em apresentar a declaração, dentro do prazo determinado, não configura infração passível de penalidade.
E
será punido com pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.