Os partidos políticos

podem desenvolver campanhas publicitárias pagas por entidades estrangeiras.

são obrigados a conservar os documentos comprobatórios de suas prestações de contas por, pelo menos, cinco anos.

não podem impugnar as prestações de contas de outros partidos, função que cabe exclusivamente à Justiça Eleitoral.

podem ser mantidos por entidade de classe ou sindical, desde que os respectivos diretores sejam diferentes.

não estão obrigados, no ano em que ocorrem eleições, a enviar à Justiça Eleitoral nem balanço anual, nem balancetes mensais.