Nos termos da Lei no 8.429/92, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9o da mencionada lei (ato ímprobo que imp...

97611Desatualizada|Direito Administrativo

TRE-AP Analista Judiciário - Área Judiciária

2011

superior

Lei da Improbidade Administrativa, art. 12
Lei da Improbidade Administrativa, art. 9º

Nos termos da Lei no 8.429/92, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9o da mencionada lei (ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito), poderá ser sancionado com a pena, dentre outras, de

A
multa civil de cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.
B
suspensão de direitos políticos de três a cinco anos.
C
proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.
D
proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de doze anos.
E
multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.