Segundo a Lei Federal n° 4.898/1965, quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser comin...

Não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

Perda da função pública pelo prazo de até cinco anos.

Suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos.

Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.