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NÃO é pena restritiva de direito prevista no Código Penal:

97569|Direito Penal
TRE-AMAnalista Judiciário - Área Judiciária
2014
superior

NÃO

é pena restritiva de direito prevista no Código Penal:

  • A

    Perda de bens e valores.

  • B

    Recolhimento domiciliar.

  • C

    Interdição temporária de direitos.

  • D

    Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.