Às Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão da matéria de sua competência, cabe, EXCETO :

97541|Direito Constitucional|superior

2014

IBFC

Às Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão da matéria de sua competência, cabe,

EXCETO

A
Determinar a indisponibilidade de bens da pessoa investigada.
B
Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
C
Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
D
Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.