REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS “Defender a jurisdição do Tribunal”. Essa competência prevista expressamente no Regimento Intern...
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
“Defender a jurisdição do Tribunal”. Essa competência prevista expressamente no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas é atribuição do: