REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS A ação penal eleitoral de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral observará o proc...

97537|Direito Eleitoral|superior

2014

IBFC

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

A ação penal eleitoral de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral observará o procedimento previsto:

A
Na Lei Federal nº 4.737/1965, que instituiu o Código Eleitoral
B
No Decreto-lei nº 3.689/1941, que disciplina o Código de Processo Penal.
C
Na Lei Federal nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
D
Na Lei Federal nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.