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REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS Da decisão sobre o conflito de competência:


97536|Direito Eleitoral|superior
TRE-AMAnalista Judiciário - Área Judiciária
2014
IBFC

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Da decisão sobre o conflito de competência:

  • A

    Não caberá nenhuma espécie de recurso.

  • B

    Não caberá recurso, salvo embargos de declaração.

  • C

    Caberá agravo regimental.

  • D

    Caberá recurso inominado.

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