Como, entre a data da prática do delito e a do recebimento da denúncia, passaram-se mais de quatro anos, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade de C...

Em 15/10/2005, nas dependências do banco Y, Carlos,

com o objetivo de prejudicar direitos da instituição financeira,

preencheu e assinou declaração falsa na qual se autodenominava

Maurício. No mesmo dia, foi até outra agência do mesmo banco e,

agindo da mesma forma, declarou falsamente chamar-se Alexandre.

Em 1/5/2010, Carlos foi denunciado, tendo a denúncia sido

recebida em 24/5/2010. Após o devido processo legal, em sentença

proferida em 23/8/2012, o acusado foi condenado a um ano e dois

meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento

de doze dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A pena

privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de

direitos e multa. O MP não apelou da sentença condenatória.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.