Consideram-se ilícitas, inadmissíveis no processo penal, as provas que importem em violação de normas de direito material (Constituição ou leis), mas não de ...
2013
CESPE / CEBRASPE
Julgue o item subsecutivo, relativo aos direitos e deveres
individuais e coletivos.
Consideram-se ilícitas, inadmissíveis no processo penal, as provas que importem em violação de normas de direito material (Constituição ou leis), mas não de normas de direito processual.