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No que concerne à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.


97301|Direito Constitucional|superior

No que concerne à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

  • A

    Os municípios detêm a denominada competência legislativa suplementar, podendo, portanto, suplementar, no que couber, tanto a legislação federal quanto a estadual.

  • B

    O DF bem como os territórios não podem ser divididos em municípios

  • C

    É terminantemente vedado aos estados-membros e ao Distrito Federal (DF) legislar sobre matérias inseridas no âmbito da competência legislativa privativa da União.

  • D

    A União pode estabelecer juros favorecidos para o financiamento de atividades consideradas prioritárias nas regiões administrativas por ela criadas, mas não pode conferir isenções de tributos, até mesmo dos federais.

  • E

    As regiões metropolitanas, que podem ser criadas pelos estados-membros, são dotadas de personalidade jurídica e administração próprias.