É cabível ação rescisória contra decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade após o trânsito em julgado da decisão.
2011
CESPE / CEBRASPE
No que concerne ao controle de constitucionalidade, julgue os itens
que se seguem.
É cabível ação rescisória contra decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade após o trânsito em julgado da decisão.