Por expressa disposição legal, não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito ou em estrito cumprimento de dever legal.
2011
CESPE / CEBRASPE
A respeito da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, julgue os itens
subsequentes.
Por expressa disposição legal, não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito ou em estrito cumprimento de dever legal.