Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. Será constitucional lei estadual que permita que o credor da...

Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.

Será constitucional lei estadual que permita que o credor da fazenda estadual utilize crédito em precatório para a aquisição de imóvel público do respectivo ente federado.