De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir. É vedado ao Superior Tribunal Militar declarar a inconstitucionalidad...

De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.

É vedado ao Superior Tribunal Militar declarar a inconstitucionalidade de ato normativo do poder público, salvo se incidentalmente e pelo voto da maioria absoluta de seus membros.