Podem ser autores nos juizados especiais federais pessoas físicas capazes, assim como pessoas jurídicas devidamente qualificadas, microempresas e empresas de...
2012
CESPE / CEBRASPE
Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais, julgue os itens seguintes.
Podem ser autores nos juizados especiais federais pessoas físicas capazes, assim como pessoas jurídicas devidamente qualificadas, microempresas e empresas de pequeno porte.